Câmara dos DeputadosApresentada em 22/01/2025
MSC 54/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.349, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformado em nova proposição
Desde 22/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/01/2025Transformado em nova proposição (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

