Câmara dos DeputadosApresentada em 22/01/2025
MSC 63/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.628, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2017, que renova, a partir de 24 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformado em nova proposição
Desde 22/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/01/2025Transformado em nova proposição (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 31/10/2026