MSC 25/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.719, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que transfere a permissão originalmente conferida à Ultra Radiodifusão Ltda., cuja outorga fora originalmente conferida à Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para a Sistema Riograndense de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformado em nova proposição
Desde 10/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/01/2025Transformado em nova proposição (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

