MSC 29/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.979, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformado em nova proposição
Desde 10/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/01/2025Transformado em nova proposição (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

