Câmara dos DeputadosApresentada em 10/01/2025
MSC 37/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.315, de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformado em nova proposição
Desde 10/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/01/2025Transformado em nova proposição (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

