Câmara dos DeputadosApresentada em 21/02/2018
PL 1242/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 20/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
- Carmen Zanotto (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 20/08/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
Votações desta proposta
- 28/05/2025 — Aprovado o Parecer.
- 10/03/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 10/03/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
- 10/03/2026 — Suprimido o texto.
- 10/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026