Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 12/03/2024

PLO 678/2024

Ementa oficial

Acrescenta inciso XI ao art. 88 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, para garantir licença de até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 11/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Vanda Monteiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/04/2024Aguardando Análise da Comissão
21/05/2024Encaminhamento ao Arquivo
11/06/2024Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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