Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 12/03/2024

PLO 667/2024

Ementa oficial

Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, “Licença Maria da Penha”, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando despacho final

Desde 27/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gipão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/03/2024Aguardando Análise da Comissão
07/05/2024Aguardando Análise da Comissão
12/06/2024Aguardando Análise da Comissão
27/11/2024Aguardando despacho final

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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