Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 27/02/2024

PLO 646/2024

Ementa oficial

Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado do Tocantins.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 15/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Fabion Gomes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/03/2024Aguardando Análise da Comissão
28/05/2024Aguardando Análise da Comissão
15/10/2024Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
15/10/2024Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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