Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 27/02/2024
PLO 637/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre a notificação prévia do consumidor nos procedimentos que possam interferir na medição do consumo ou interrupção dos serviços essenciais de água, energia elétrica ou gás, efetivando funções sociais da Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 24/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleiton Cardoso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/03/2024Aguardando Análise da Comissão
- 07/05/2024Aguardando Análise da Comissão
- 12/06/2024Aguardando Análise da Comissão
- 02/06/2025Aguardando despacho final
- 24/02/2026Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

