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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 27/02/2024

PLO 637/2024

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Dispõe sobre a notificação prévia do consumidor nos procedimentos que possam interferir na medição do consumo ou interrupção dos serviços essenciais de água, energia elétrica ou gás, efetivando funções sociais da Estado do Tocantins.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/03/2024Aguardando Análise da Comissão
  2. 07/05/2024Aguardando Análise da Comissão
  3. 12/06/2024Aguardando Análise da Comissão
  4. 02/06/2025Aguardando despacho final
  5. 24/02/2026Encaminhamento ao Arquivo
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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