Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 27/02/2024

PLO 635/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre a possibilidade de divisão de pratos de comida em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado do Tocantins.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 11/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cleiton Cardoso (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/03/2024Aguardando Análise da Comissão
21/05/2024Encaminhamento ao Arquivo
11/06/2024Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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