Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 21/02/2024
PLO 626/2024
Ementa oficial
Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vanda Monteiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2024Aguardando Análise da Comissão
- 23/04/2024Aguardando Análise da Comissão
- 26/03/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 07/05/2025Proposição aprovada
- 17/03/2026Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026