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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 20/02/2024

PLO 618/2024

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Ementa oficial

Permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 29/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 28/02/2024Aguardando Análise da Comissão
  2. 10/09/2024Aguardando Análise da Comissão
  3. 16/10/2024Aguardando Análise da Comissão
  4. 06/11/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  5. 29/04/2025Proposição aprovada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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