Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 24/04/2020

PLO 103/2020

Ementa oficial

Dispõe sobre a suspensão de cobrança de juros, correção monetária nos contratos de financiamento e veda a negativação nos órgãos de proteção ao crédito nas relações de consumo no âmbito estadual durante o Estado de calamidade provocado pelo Covid-19.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 11/11/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jorge Frederico (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/05/2020Aguardando Análise da Comissão
10/11/2020Aguardando despacho final
11/11/2020Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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