Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 20/02/2024
MP 25/2023
Ementa oficial
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes de carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 11/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/02/2024Aguardando Análise da Comissão
- 12/03/2024Aguardando Análise da Comissão
- 13/03/2024Aguardando Análise da Comissão
- 13/03/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 21/03/2024Proposição aprovada
- 11/04/2024Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026