Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 12/12/2023

PLO 593/2023

Ementa oficial

Garante as instituições que menciona, no âmbito do Estado de Tocantins, a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 14/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gipão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/12/2023Aguardando Análise da Comissão
10/09/2024Aguardando despacho final
14/10/2024Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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