Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 24/04/2020
REQ 746/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Senhor Governador do Estado do Tocantins que prorrogue o prazo por mais 30 dias para renovação de CNH e pagamento de multa para quem registrar a Transferência de Propriedade com atraso em decorrência do risco de surto do Coronavírus.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Frederico (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026