Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 05/12/2023
PLG 21/2023
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Instituto de Terras do Estado do Tocantins - Itertins, a promover a regularização fundiária de imóveis rurais, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026