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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 29/11/2023

PLO 575/2023

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Ementa oficial

Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 02/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 05/12/2023Aguardando Análise da Comissão
  2. 12/03/2024Aguardando Análise da Comissão
  3. 08/05/2024Aguardando Análise da Comissão
  4. 10/12/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  5. 07/05/2025Proposição aprovada
  6. 03/06/2025Aguardando Análise da Comissão
  7. 25/06/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
  8. 02/07/2025Proposição aprovada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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