Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 28/11/2023
PLG 13/2023
Ementa oficial
Institui a politica pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 05/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/11/2023Aguardando Análise da Comissão
- 15/12/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 15/12/2023Aguardando despacho final
- 15/12/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 19/12/2023Proposição aprovada
- 05/02/2024Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026