Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 21/11/2023

PLO 547/2023

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado do Tocantins a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento com escrita braille.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 10/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Mantoan (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/11/2023Aguardando Análise da Comissão
28/02/2024Aguardando Análise da Comissão
18/06/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
27/06/2024Proposição aprovada
10/02/2025Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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