Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 21/11/2023

PLO 539/2023

Ementa oficial

Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 10/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Olyntho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/11/2023Aguardando Análise da Comissão
28/02/2024Aguardando Análise da Comissão
12/06/2024Aguardando Análise da Comissão
02/09/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
17/09/2024Proposição aprovada
10/02/2025Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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