Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 01/11/2023

PLO 530/2023

Ementa oficial

Altera da Lei nº 3720, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 02/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Vanda Monteiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/11/2023Aguardando Análise da Comissão
13/03/2024Aguardando Análise da Comissão
12/06/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
02/07/2024Proposição aprovada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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