Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 31/10/2023

PLO 529/2023

Ementa oficial

Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço quando o responsável pelo veículo estiver presente para efetuar sua remoção.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 13/09/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gipão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/11/2023Aguardando Análise da Comissão
18/06/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
13/09/2024Proposição aprovada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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