Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 24/04/2020

PLO 88/2020

Ementa oficial

Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19), no estado do Tocantins.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 02/12/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Vanda Monteiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/04/2020Aguardando Análise da Comissão
20/10/2020Aguardando despacho final
02/12/2020Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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