Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 17/10/2023

PLO 473/2023

Ementa oficial

Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS as operações relativas à comercialização dos produtos agrícolas de cultivo orgânico.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 06/02/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Professor Junior Geo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/10/2023Aguardando Análise da Comissão
12/12/2023Aguardando despacho final
06/02/2024Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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