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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 11/10/2023

PLO 462/2023

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Ementa oficial

Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa por despesas decorrentes de acionamento de serviços públicos de emergência ao agente que pratica violência contra à mulher, em ambiente doméstico ou familiar.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 24/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 17/10/2023Aguardando Análise da Comissão
  2. 06/12/2023Aguardando Análise da Comissão
  3. 12/11/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  4. 29/04/2025Proposição aprovada
  5. 24/07/2025Encaminhamento ao Arquivo
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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