Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 23/04/2020
REQ 719/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer em REGIME DE URGÊNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia à Secretaria da Fazenda e Planejamento, solicitando que parcele e prorrogue o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pelo período de 60 dias.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026