Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 09/10/2023
PLO 456/2023
Ementa oficial
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROJETO DE CONVERSÃO - MP Nº 14/2023
Desde 04/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/10/2023PROJETO DE CONVERSÃO - MP Nº 14/2023
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026