Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 02/10/2023
REQ 1734/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a interposição de recurso, nos termos do Art. 73-A, §1º do regimento interno desta Augusta Casa de Leis, para que o projeto de lei nº 306/2023, pelo qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis e dá outras providências”, tenha o seu parecer pelo arquivamento rejeitado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

