Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 26/09/2023
MP 21/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 19/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/09/2023Aguardando Análise da Comissão
- 12/12/2023Aguardando Análise da Comissão
- 14/12/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 19/12/2023Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026