Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 20/09/2023
REQ 1686/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Excelentíssimo Presidente desta Augusta Casa de Leis, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, solicitando o cumprimento da lei 4.172/2023 referente a vedação do adiantamento da cobrança do IPVA para transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 07/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Janad Valcari (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/11/2023Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

