REQ 1648/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia para a Secretaria de Estado da Fazenda, solicitando estudo para alteração do Convênio nº 73 junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para que os incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS das operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV, beneficiem outros municípios do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 21/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcus Marcelo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/09/2023Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026