REQ 1619/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
MOÇÃO DE REPÚDIO À ADPF 442 - O Deputado que a presente subscreve, vem mui respeitosamente, propor à Mesa Diretora, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e sua intenção de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, por via judicial e, apoio ao Congresso Nacional em ação contra o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aborto.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 21/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fabion Gomes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/09/2023Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026