Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 05/09/2023
REQ 1523/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, Sr. Wanderlei Barbosa Castro, solicitando a alteração do Art. 71, da Lei nº 1.287/2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins – que trata das isenções da incidência do IPVA, incluindo-se os veículos de força motriz elétrica e/ou aqueles popularmente conhecidos como “híbridos”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 21/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Mantoan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/09/2023Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026