REQ 687/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o envio de expediente desta Casa de Leis, em regime de urgência, ao Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, para que o Governo do Tocantins, tome as medidas legais necessárias para que a Secretaria da Fazenda e Planejamento suspenda a cobrança de impostos pelo período mínimo de 3 (três) meses de micro e pequenos empresários dos setores da indústria, comércio e prestação de serviços de segmentos que tenham sido impactados pelas medidas restritivas adotadas pelos poderes públicos, em função da pandemia do novo CoronaVírus (Covid-19).
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Claudia Lelis (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026