Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 11/08/2023
PLCC 1/2023
Ementa oficial
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando despacho final
Desde 10/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Mantoan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/08/2023Aguardando Análise da Comissão
- 13/09/2023Aguardando Análise da Comissão
- 10/06/2024Aguardando despacho final
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026