Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 16/04/2020
REQ 679/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à esta Casa de Leis, que, diante das consequências evidentes na nossa economia provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid – 19), que o Governador Mauro Carlesse, decrete a extinção da alíquota de complementação do ICMS para micro e pequenas empresas do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Claudia Lelis (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026