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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 16/04/2020

PLO 80/2020

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Ementa oficial

​ Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica de suspenderem o serviço por um período de 90 dias devido ao COVID-19, e adota outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 18/10/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 22/04/2020Aguardando Análise da Comissão
  2. 08/06/2020Aguardando Análise da Comissão
  3. 10/06/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
  4. 06/07/2020Proposição aprovada
  5. 18/10/2021Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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