REQ 665/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, em regime de URGÊNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN-TO –, solicitando que sejam mantidas as antigas taxas dos serviços públicos oferecidos pelo DETRAN-TO, ao invés do reajuste instituído pela Medida Provisória nº 27 de 10 de dezembro de 2019, posteriormente, após trâmite regular, convertida na Lei nº 3.619/2019, que passou a vigorar a partir do dia 23 de março de 2020, tendo em vista a situação excepcional de calamidade pública vivenciada por todo o Estado do Tocantins, em razão da pandemia originada pela COVID19 causada pelo coronavírus.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026