Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 14/04/2020
PLO 77/2020
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de benefícios e garantias aos trabalhadores, colaboradores e parceiros das empresas de serviços de entrega e mobilidade por meio de aplicativos digitais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 02/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amalia Santana (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/05/2020Aguardando Análise da Comissão
- 20/10/2020Aguardando despacho final
- 02/12/2020Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

