Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 14/04/2020
PLO 72/2020
Ementa oficial
Fica prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que tenham sido obrigadas a suspender suas atividades durante a vigência de decretos do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do coronavírus, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 02/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/04/2020Aguardando Análise da Comissão
- 20/10/2020Aguardando despacho final
- 02/12/2020Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026