Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 14/04/2020
PLO 70/2020
Ementa oficial
Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Tocantins, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à COVID-19, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 30/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 10/06/2020Proposição Aprovada em 2° Turno
- 08/07/2020Aguardando Análise da Comissão
- 30/08/2022Proposição aprovada
- 30/08/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026