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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 13/06/2023

PLO 249/2023

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Ementa oficial

Dispõe a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Desde 23/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 14/06/2023Aguardando Análise da Comissão
  2. 01/11/2023Aguardando Análise da Comissão
  3. 22/11/2023Aguardando Análise da Comissão
  4. 23/10/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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