REQ 970/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio do expediente ao Senhor Governador do Estado, com cópia à SEFAZ, solicitando, a alteração /adequação do Decreto nº 2.912, art. 2º inciso CXXVIII, alínea “b”, para constar como isenção o valor máximo de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), por DAP familiar/ano e do empreendedor familiar rural, conforme resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021, do Ministério da Educação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 20/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luciano Oliveira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/06/2023Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026