Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/06/2023
PLO 246/2023
Ementa oficial
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 22/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/06/2023Aguardando Análise da Comissão
- 22/08/2023Aguardando Análise da Comissão
- 14/12/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 22/05/2024Proposição aprovada
- 22/05/2024Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026