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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 24/05/2023

PLO 235/2023

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Ementa oficial

Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado do Tocantins.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 21/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 30/05/2023Aguardando Análise da Comissão
  2. 08/08/2023Aguardando despacho final
  3. 21/08/2023Encaminhamento ao Arquivo
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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