Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 14/04/2020

MP 7/2020

Ementa oficial

Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo que especifica, e adota outra providência.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 17/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

14/04/2020Aguardando Análise da Comissão
17/06/2024Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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