Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 23/05/2023
MP 15/2023
Ementa oficial
Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazendo e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 01/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/05/2023Aguardando Análise da Comissão
- 04/10/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 11/10/2023Proposição aprovada
- 01/02/2024Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026