Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 16/05/2023

MP 13/2023

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Ementa oficial

Institui a Indenização por Procedimentos Obstétricos - IPO e adota outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 03/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

17/05/2023Aguardando Análise da Comissão
21/06/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
27/06/2023Proposição aprovada
03/08/2023Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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